Termos

§ 1 Âmbito de aplicação, língua do contrato

(1) As presentes condições gerais (CG) aplicam-se aos contratos celebrados através desta loja online entre si e nós, a empresa COPENHAGEN STUDIOS GmbH, Hafenweg 46-48, D-48155 Münster; HRB 12893 – Amtsgericht Münster; Número de identificação para efeitos de IVA: DE285609686,) representada por um gerente . (2) A língua disponível para a celebração do contrato é exclusivamente o alemão. As traduções destas condições gerais para outras línguas destinam-se apenas à sua informação. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece o texto alemão.

§ 2 Direito aplicável, disposições imperativas de proteção dos consumidores

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, se: "(a) tiver a sua residência habitual na Alemanha, ou (b) tiver a sua residência habitual num Estado que não seja membro da União Europeia." Caso tenha a sua residência habitual num Estado-Membro da União Europeia, o direito alemão também se aplica, sem prejuízo das disposições imperativas do Estado em que tem a sua residência habitual.

§ 3 Celebração do contrato

(1) A apresentação dos bens e serviços na nossa loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite à encomenda (invitatio ad offerendum). (2) Ao clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento» no último passo do processo de encomenda, apresenta uma proposta vinculativa de compra e/ou reserva dos bens e/ou serviços apresentados no resumo da encomenda. Imediatamente após o envio da encomenda, receberá uma confirmação de encomenda, que ainda não constitui uma aceitação da sua proposta contratual. O contrato entre si e nós é celebrado quando aceitarmos a sua encomenda e/ou reserva através de um e-mail separado ou quando expedirmos os bens. Verifique regularmente a pasta de SPAM da sua caixa de correio eletrónico. (3) Na nossa loja online, pode selecionar bens para compra e/ou serviços para reserva, colocando-os num saco de compras através de um clique no botão correspondente. Se pretender concluir a encomenda, aceda ao carrinho de compras, onde será orientado ao longo do restante processo. Após selecionar os artigos no saco de compras e fornecer todos os dados de encomenda e de morada necessários no passo seguinte, ao clicar no botão «Continuar» abre-se uma página que resume novamente as informações essenciais sobre os artigos, incluindo os custos aplicáveis. Até esse momento, pode corrigir os dados introduzidos ou desistir da declaração contratual. Apenas ao clicar posteriormente no botão «Encomendar com obrigação de pagamento» é apresentada uma proposta vinculativa na aceção do n.º 2.

§ 4 Informação sobre correções

Durante o processo de encomenda, começa por colocar os bens ou serviços pretendidos no saco de compras. Aí pode alterar a quantidade pretendida ou remover por completo os bens ou serviços selecionados em qualquer momento. Depois de adicionar bens ou serviços, ao clicar nos botões «Continuar» acede primeiro a uma página onde pode introduzir os seus dados e, em seguida, selecionar o método de envio e de pagamento. Por fim, abre-se uma página de resumo onde pode verificar os seus dados. Pode corrigir erros de introdução (por exemplo, relativos ao método de pagamento, aos dados ou à quantidade pretendida) clicando em «Editar» no respetivo campo. Se desejar cancelar completamente o processo de encomenda, pode simplesmente fechar a janela do navegador. Caso contrário, após clicar no botão de confirmação «Encomendar com obrigação de pagamento», a sua declaração torna-se vinculativa na aceção do § 3, n.º 2, destas CG.

§ 5 Conservação do texto do contrato

As disposições contratuais com os dados dos bens encomendados e/ou serviços reservados, incluindo as presentes condições gerais e as informações sobre o direito de livre resolução, ser-lhe-ão enviadas por e-mail aquando da aceitação da proposta contratual ou da respetiva notificação. Não conservamos as disposições contratuais.

§ 6 Recolha, conservação e tratamento dos seus dados pessoais

(1) Pode encomendar bens ou serviços na nossa loja online como visitante ou como utilizador registado. Como utilizador registado, não precisa de fornecer os seus dados pessoais de cada vez: pode simplesmente iniciar sessão na sua conta de cliente, antes ou durante uma encomenda, utilizando o seu endereço de e-mail e a palavra-passe livremente escolhida no registo. "(2) Para realizar e processar uma encomenda, precisamos dos seguintes dados: – Nome e apelido – Endereço de e-mail – Morada postal" (3) Se pretender criar uma conta de cliente, precisamos dos dados indicados no n.º 2, bem como de uma palavra-passe livremente escolhida por si. (4) Sem o seu consentimento específico, utilizamos os dados fornecidos exclusivamente para cumprir e processar a(s) sua(s) encomenda(s), por exemplo, para entregar bens na morada indicada por si. Em caso de pagamento por transferência bancária, utilizamos também os seus dados bancários para processar o pagamento. Qualquer utilização adicional dos seus dados pessoais para fins publicitários, estudos de mercado ou adaptação das nossas ofertas às suas necessidades requer o seu consentimento expresso. Pode dar esse consentimento antes de efetuar a encomenda. A declaração de consentimento é totalmente voluntária, pode ser consultada no nosso website e pode ser retirada por si a qualquer momento. (5) Os dados fornecidos permanecem guardados na sua conta de cliente até que a elimine. Além disso, ou caso faça uma encomenda ou reserva apenas como visitante, sem criar uma conta de cliente, conservamos os seus dados apenas no âmbito das nossas obrigações fiscais e comerciais. (6) Se os seus dados pessoais mudarem, é responsável pela respetiva atualização. Todas as alterações podem ser efetuadas online após iniciar sessão em «A minha conta».

§ 7 Condições de pagamento

O preço de compra é exigível imediatamente após a encomenda. O pagamento dos bens é efetuado por cartão de crédito (utilizamos o protocolo de transmissão «SSL» para encriptar os seus dados pessoais) ou Paypal.

§ 8 Reserva de propriedade

Os bens permanecem nossa propriedade até ao pagamento integral. Se o atraso no pagamento for superior a 10 dias, temos o direito de resolver o contrato e exigir a devolução dos bens.

§ 9 Condições de entrega

Entregamos os bens de acordo com o que foi acordado consigo. Os custos de envio aplicáveis são indicados na respetiva descrição do produto e discriminados separadamente na fatura.

§ 10 Direito de livre resolução

Enquanto consumidor, tem direito à livre resolução nos termos das informações constantes do anexo. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.

§ 11 Garantia na compra de bens

(1) Se os bens comprados na nossa loja online e entregues apresentarem defeitos, tem o direito, nos termos legais, de exigir a reposição da conformidade, resolver o contrato ou reduzir o preço de compra. (2) O prazo de prescrição dos direitos de garantia relativos aos bens entregues é de dois anos a contar da receção dos bens. Os direitos relativos a defeitos que tenhamos ocultado dolosamente prescrevem no prazo normal de prescrição. (3) Além disso, tem direitos relativamente a defeitos no âmbito de uma garantia de qualidade e/ou durabilidade, caso tenhamos prestado expressamente tal garantia para o bem vendido no caso concreto.

§ 12 Limitação de responsabilidade

(1) Respondemos por dolo e negligência grave. Respondemos igualmente pela violação negligente de obrigações cujo cumprimento torna possível a execução adequada do contrato, cuja violação põe em risco a concretização da finalidade contratual e em cujo cumprimento pode normalmente confiar enquanto cliente. Neste último caso, porém, respondemos apenas pelos danos previsíveis e típicos do contrato. Não respondemos pela violação por negligência ligeira de obrigações diferentes das mencionadas nas frases anteriores. As exclusões de responsabilidade acima referidas não se aplicam em caso de lesão da vida, da integridade física ou da saúde. A responsabilidade ao abrigo da lei relativa à responsabilidade pelos produtos mantém-se inalterada. (2) Segundo o estado atual da técnica, não é possível garantir que a comunicação de dados através da Internet esteja isenta de erros e/ou disponível em todos os momentos. Por conseguinte, não respondemos pela disponibilidade permanente e ininterrupta do nosso sistema de comércio online.

§ 13 Disposições finais

(1) As condições gerais aqui redigidas são completas e exaustivas. Para evitar ambiguidades ou litígios entre as partes sobre o conteúdo contratual acordado em cada momento, as alterações e os aditamentos a estas condições gerais devem ser efetuados por escrito. (2) Se, aquando da celebração do contrato, tinha domicílio ou residência habitual na Alemanha e, no momento em que intentarmos uma ação, os tiver transferido para fora da Alemanha ou o seu domicílio ou residência habitual forem desconhecidos nessa data, o foro competente para todos os litígios é o da sede da nossa empresa em Münster. "(3) Informamos que, além do recurso aos tribunais comuns, tem também a possibilidade de recorrer à resolução extrajudicial de litígios nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013. Pode encontrar mais informações no Regulamento (UE) n.º 524/2013 e no endereço: http://ec.europa.eu/consumers/odr O nosso endereço de e-mail é: customercare@copenhagenstudios.com. Nos termos do § 36 VSBG, informamos que não somos obrigados a participar num processo de resolução extrajudicial de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo." (4) Se alguma das disposições deste contrato for inválida, tal não afeta as restantes disposições. Anexo Informações ao consumidor e informações sobre o direito de livre resolução, , Se encomendar bens durante a sua visita à nossa loja online, chamamos a sua atenção para o seguinte: (1) A língua disponível para a celebração do contrato é exclusivamente o alemão. As traduções para outras línguas destinam-se apenas a fins informativos. Em caso de divergência, prevalece o texto alemão. (2) Consulte as descrições individuais dos produtos na nossa oferta online para conhecer as características essenciais dos bens e serviços que oferecemos, bem como o período de validade das ofertas de duração limitada. (3) A apresentação dos nossos bens não constitui uma proposta vinculativa da nossa parte. Apenas a sua encomenda de um bem constitui uma proposta vinculativa nos termos do § 145 BGB. Se aceitarmos essa proposta, enviar-lhe-emos uma confirmação da encomenda por e-mail ou expediremos os bens. Nesse momento, é celebrado o contrato de compra e venda entre si e nós. (4) Pode detetar eventuais erros de introdução na sua encomenda na confirmação final antes do pagamento e corrigi-los a qualquer momento antes de enviar a encomenda, utilizando as funções de eliminação e alteração. (5) Se os bens que encomendou não estiverem disponíveis, reservamo-nos o direito de não efetuar a prestação, informando-o desse facto sem demora antes da celebração do contrato. (6) Os preços indicados são preços finais, incluindo impostos. Os custos de envio são indicados separadamente nos respetivos produtos e no resumo da encomenda. (7) O preço de compra é exigível imediatamente após a encomenda. O pagamento dos bens é efetuado, à sua escolha, por cartão de crédito (utilizamos o protocolo de transmissão «SSL» para encriptar os seus dados pessoais) ou Paypal. "(8) Informamos que, além do recurso aos tribunais comuns, tem também a possibilidade de recorrer à resolução extrajudicial de litígios nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013. Pode encontrar mais informações no Regulamento (UE) n.º 524/2013 e no endereço: http://ec.europa.eu/consumers/odr O nosso endereço de e-mail é: customercare@copenhagenstudios.com. Nos termos do § 36 VSBG, informamos que não somos obrigados a participar num processo de resolução extrajudicial de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo." (9) Os dados necessários para a execução do contrato entre si e nós são conservados por nós e estão acessíveis para si a qualquer momento. A este respeito, remetemos para as disposições relativas à proteção de dados constantes das nossas CG. (10) Quanto ao restante, remetemos para as nossas condições gerais. "COPENHAGEN STUDIOS GmbH, (HRB 12893 Amtsgericht Münster), Hafenweg 46-48 in 48155 Münster representada pelo gerente Johannes Rellecke ou Julian Rellecke." (11) Enquanto consumidor, tem direito à livre resolução nos termos das informações seguintes:

INFORMAÇÕES SOBRE O DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de catorze dias a contar do dia em que adquiriu, ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquiriu a posse física dos bens. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos, à empresa COPENHAGEN STUDIOS GmbH, Hafenweg 46-48, D-48155 Münster, Tel: +49 251 59 06 46 86, email: customercare@copenhagenstudios.com, da sua decisão de resolver o presente contrato mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução anexo, mas tal não é obrigatório. Para respeitar o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício desse direito antes do termo do prazo.

FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Modelo de formulário de livre resolução (Se desejar resolver o contrato, preencha e devolva este formulário.)

– Para COPENHAGEN STUDIOS GmbH, Hafenweg 46-48, 48155 Münster, E-mail: customercare@copenhagenstudios.com:
– Pela presente, comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o contrato por mim/nós (*) celebrado para a compra dos seguintes bens (*)/a prestação do seguinte serviço (*)
– Encomendado em (*)/recebido em (*)
– Nome do(s) consumidor(es)
– Morada do(s) consumidor(es)
– Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se a comunicação for apresentada em papel)
– Data
(*) Riscar o que não interessa.

EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO

Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega normal mais económica por nós oferecida), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da sua decisão de resolver o contrato. Para esse reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer taxas pelo reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até nos apresentar prova de que os devolveu, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução do contrato. O prazo é respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Suportamos os custos da devolução dos bens. Só terá de suportar uma eventual depreciação dos bens se essa depreciação resultar de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Caso nos devolva os bens, pedimos-lhe que utilize a embalagem original, se ainda a tiver.