Condições Gerais de Venda

(1) As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se aos contratos celebrados através desta loja online entre si e nós, a COPENHAGEN STUDIOS GmbH, Hafenweg 46-48, D-48155 Münster; HRB 12893 – Tribunal Local (Amtsgericht) de Münster; número de identificação para efeitos de IVA: DE285609686,) representada por um gerente. (2) A única língua disponível para a celebração do contrato é o alemão. As traduções das presentes condições noutras línguas são fornecidas apenas a título informativo. Em caso de divergências entre as versões linguísticas, prevalece o texto em alemão.

É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CVIM), se “(a) você tiver a sua residência habitual na Alemanha, ou (b) a sua residência habitual se situar num Estado que não seja membro da União Europeia.” No caso de você ter a sua residência habitual num Estado-Membro da União Europeia, aplica-se igualmente o direito alemão, sem prejuízo das disposições imperativas do Estado em que tem a sua residência habitual.

(1) A apresentação dos bens e serviços na nossa loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite para encomendar (invitatio ad offerendum). (2) Ao clicar no botão «Encomendar com obrigação de pagamento» no último passo do processo de encomenda, você apresenta uma oferta vinculativa para a compra ou reserva dos bens e/ou serviços indicados no resumo da encomenda. Imediatamente após o envio da encomenda, receberá uma confirmação de encomenda, que, no entanto, ainda não constitui a aceitação da sua oferta contratual. O contrato entre você e nós é celebrado assim que aceitarmos a sua encomenda e/ou reserva através de um e-mail separado ou enviarmos os bens. Recomendamos que verifique regularmente a pasta de spam da sua caixa de correio eletrónico. (3) Na nossa loja online, pode selecionar bens para compra e/ou serviços para reserva, clicando no botão correspondente para os colocar no seu carrinho. Para concluir a encomenda, aceda ao carrinho, onde será guiado ao longo do restante processo de encomenda. Depois de selecionar os artigos no carrinho e de introduzir, no passo seguinte, todos os dados de encomenda e de morada necessários, ao clicar no botão «Seguinte» abre-se uma página com um resumo das principais características dos artigos, incluindo eventuais custos. Até este momento, pode corrigir os seus dados ou desistir da declaração contratual. Só ao clicar em seguida no botão «Encomendar com obrigação de pagamento» é apresentada uma oferta vinculativa na aceção do n.º 2.

No âmbito do processo de encomenda, começa por colocar os bens ou serviços pretendidos no seu carrinho. Aí pode alterar a quantidade pretendida ou remover completamente determinados bens ou serviços, a qualquer momento. Se tiver colocado bens ou serviços no carrinho, ao clicar nos botões «Seguinte» acederá primeiro a uma página onde pode introduzir os seus dados e, em seguida, escolher a forma de envio e de pagamento. Por fim, abre-se uma página de resumo onde pode verificar os seus dados. Pode corrigir eventuais erros de introdução (por exemplo, relativos à forma de pagamento, aos dados ou à quantidade pretendida) clicando em «Editar» junto ao campo em causa. Se pretender cancelar totalmente o processo de encomenda, basta fechar a janela do seu navegador. Caso contrário, após clicar no botão de confirmação «Encomendar com obrigação de pagamento», a sua declaração torna-se vinculativa na aceção do § 3, n.º 2, das presentes CGV.

As condições contratuais, incluindo a indicação dos bens encomendados e/ou serviços reservados, bem como as presentes Condições Gerais de Venda e a informação sobre o direito de livre resolução, ser-lhe-ão enviadas por e-mail aquando da aceitação da oferta contratual ou com a respetiva notificação. Não guardamos as condições contratuais.

(1) Na nossa loja online, pode encomendar bens ou serviços como convidado ou como utilizador registado. Como utilizador registado, não tem de indicar os seus dados pessoais em cada encomenda, podendo simplesmente iniciar sessão na sua conta de cliente antes ou durante uma encomenda, com o seu endereço de e-mail e a palavra-passe que escolheu livremente no momento do registo. “(2) Para processar e executar uma encomenda, necessitamos dos seguintes dados: – Nome e apelidos – Endereço de e-mail – Morada postal” (3) Se pretender criar uma conta de cliente, necessitamos dos dados mencionados no n.º 2, bem como de uma palavra-passe à sua escolha. (4) Utilizamos os dados que nos comunica, sem o seu consentimento específico, exclusivamente para a execução e o processamento da(s) sua(s) encomenda(s), por exemplo, para a entrega dos bens na morada indicada. Em caso de pagamento por transferência bancária, utilizamos também os seus dados bancários para o processamento do pagamento. Qualquer outra utilização dos seus dados pessoais para fins publicitários, de estudos de mercado ou para adaptar as nossas ofertas às suas necessidades requer o seu consentimento expresso. Tem a possibilidade de dar este consentimento antes de efetuar a encomenda. A declaração de consentimento é totalmente voluntária, pode ser consultada no nosso website e pode ser revogada por si a qualquer momento. (5) Os dados que nos comunica permanecem guardados na sua conta de cliente até que a elimine você próprio. Para além disso, ou no caso de encomendar ou reservar apenas como convidado, sem criar uma conta de cliente, conservamos os seus dados apenas na medida exigida pelas nossas obrigações fiscais e comerciais. (6) Se os seus dados pessoais se alterarem, é você o responsável por os atualizar. Todas as alterações podem ser efetuadas online, após o início de sessão, em «A minha conta».

O preço de compra é devido imediatamente com a encomenda. O pagamento dos bens é efetuado com cartão de crédito (utilizamos o método de transmissão «SSL» para encriptar os seus dados pessoais) ou através da PayPal.

Os bens continuam a ser propriedade nossa até ao pagamento integral. Se entrar em mora no pagamento por mais de 10 dias, temos o direito de resolver o contrato e reclamar a devolução dos bens.

Entregamos os bens de acordo com os acordos celebrados consigo. Os eventuais custos de envio são indicados na descrição de cada produto e são discriminados separadamente por nós na fatura.

Na qualidade de consumidor, tem direito de livre resolução nos termos da informação constante do anexo. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não possam ser atribuídos predominantemente à sua atividade comercial ou à sua atividade profissional independente.

(1) Se os bens comprados e entregues na nossa loja online apresentarem defeitos, tem direito, nos termos das disposições legais, a exigir a reposição da conformidade, a resolver o contrato ou a pedir a redução do preço de compra. (2) O prazo de prescrição dos direitos de garantia relativos aos bens entregues é de dois anos a contar da receção dos bens. Os direitos decorrentes de defeitos que tenhamos ocultado dolosamente prescrevem no prazo de prescrição ordinário. (3) Além disso, tem direito a fazer valer os direitos decorrentes de defeitos no âmbito de uma garantia de qualidade e/ou de durabilidade, desde que tenhamos concedido expressamente tal garantia para o bem vendido no caso concreto.

(1) Respondemos por dolo e negligência grosseira. Respondemos ainda pela violação negligente de obrigações cujo cumprimento é essencial para a correta execução do contrato, cuja violação põe em risco a prossecução da finalidade do contrato e em cujo cumprimento você, enquanto cliente, pode regularmente confiar. Neste último caso, contudo, respondemos apenas pelos danos previsíveis e típicos do contrato. Não respondemos pela violação levemente negligente de obrigações distintas das referidas nas frases anteriores. As exclusões de responsabilidade acima não se aplicam em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde. A responsabilidade nos termos da Lei alemã da responsabilidade por produtos defeituosos mantém-se inalterada. (2) De acordo com o estado atual da técnica, a comunicação de dados através da Internet não pode ser garantida isenta de erros e/ou disponível a todo o momento. Neste sentido, não respondemos pela disponibilidade permanente e ininterrupta do nosso sistema de venda online.

(1) As presentes condições gerais são completas e definitivas. Para evitar ambiguidades ou litígios entre as partes quanto ao conteúdo contratual acordado em cada caso, as alterações e aditamentos às presentes condições gerais devem ser feitos por escrito. (2) Se, aquando da celebração do contrato, tinha o seu domicílio ou residência habitual na Alemanha e, no momento em que apresentarmos a ação judicial, tiver transferido a sua residência para fora da Alemanha, ou se o seu domicílio ou residência habitual for desconhecido nesse momento, o foro competente para todos os litígios é a sede da nossa empresa em Münster. “(3) Informamos que, para além da via judicial comum, tem também a possibilidade de recorrer à resolução extrajudicial de litígios nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013. Os pormenores constam do Regulamento (UE) n.º 524/2013 e no endereço de internet: http://ec.europa.eu/consumers/odr O nosso endereço de e-mail é: customercare@copenhagenstudios.com. Nos termos do § 36 da VSBG (Lei alemã de resolução alternativa de litígios de consumo), informamos que não estamos obrigados a participar num procedimento de resolução extrajudicial de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.” (4) Caso alguma disposição do presente contrato seja inválida, tal não afeta a validade do restante contrato. Anexo Informações para consumidores e informação sobre o direito de livre resolução, , Se encomendar bens durante a sua visita à nossa loja online, gostaríamos de chamar a sua atenção para o seguinte: (1) A única língua disponível para a celebração do contrato é o alemão. As traduções noutras línguas são fornecidas apenas a título informativo. Em caso de contradição, prevalece o texto em alemão. (2) As características essenciais dos bens e serviços que oferecemos, bem como o período de validade das ofertas por tempo limitado, constam das descrições individuais dos produtos no âmbito da nossa oferta na Internet. (3) A apresentação dos nossos bens não constitui uma oferta vinculativa da nossa parte. Só a sua encomenda de um bem constitui uma oferta vinculativa na aceção do § 145 do Código Civil alemão (BGB). Caso aceitemos esta oferta, enviar-lhe-emos uma confirmação de encomenda por e-mail ou expediremos os bens. Assim se celebra o contrato de compra e venda entre você e nós. (4) Eventuais erros de introdução ao submeter a sua encomenda podem ser identificados na confirmação final antes do pagamento e corrigidos a qualquer momento, antes do envio da encomenda, através das funções de eliminação e alteração. (5) Se o bem encomendado não estiver disponível, reservamo-nos o direito de não efetuar a prestação, informando-o nesse caso imediatamente antes da celebração do contrato. (6) Os preços que indicamos são preços finais com impostos incluídos. Os custos de envio são indicados separadamente em cada produto e no resumo da encomenda. (7) O preço de compra é devido imediatamente com a encomenda. O pagamento dos bens é efetuado, à sua escolha, com cartão de crédito (utilizamos o método de transmissão «SSL» para encriptar os seus dados pessoais) ou através da PayPal. “(8) Informamos que, para além da via judicial comum, tem também a possibilidade de recorrer à resolução extrajudicial de litígios nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013. Os pormenores constam do Regulamento (UE) n.º 524/2013 e no endereço de internet: http://ec.europa.eu/consumers/odr O nosso endereço de e-mail é: customercare@copenhagenstudios.com. Nos termos do § 36 da VSBG (Lei alemã de resolução alternativa de litígios de consumo), informamos que não estamos obrigados a participar num procedimento de resolução extrajudicial de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.” (9) Os dados necessários à execução do contrato entre você e nós são por nós armazenados e estão-lhe acessíveis a qualquer momento. A este respeito, remetemos para as disposições de proteção de dados constantes das nossas CGV. (10) Quanto ao restante, remetemos para as nossas Condições Gerais de Venda. “COPENHAGEN STUDIOS GmbH, (HRB 12893, Tribunal Local (Amtsgericht) de Münster), Hafenweg 46-48, 48155 Münster representada pelos gerentes Johannes Rellecke ou Julian Rellecke.” (11) Na qualidade de consumidor, tem direito de livre resolução nos termos da seguinte informação:

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de resolução é de catorze dias a contar do dia em que você, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, tiver tomado posse dos bens. Para exercer o seu direito de livre resolução, deve informar-nos – COPENHAGEN STUDIOS GmbH, Hafenweg 46-48, D-48155 Münster, tel.: +49 251 59 06 46 86, e-mail: customercare@copenhagenstudios.com – da sua decisão de resolver o presente contrato, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou um e-mail). Para tal, pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, cuja utilização não é, contudo, obrigatória. Para cumprir o prazo de resolução, basta que envie a comunicação do exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo.

Se resolver o presente contrato, reembolsar-lhe-emos todos os pagamentos que tenhamos recebido de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes da sua escolha de um tipo de entrega diferente da entrega standard mais económica que oferecemos), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar do dia em que a nossa notificação da sua resolução do presente contrato nos tiver sido recebida. Para este reembolso utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado outro; em caso algum lhe serão cobradas comissões por este reembolso. Podemos recusar o reembolso até recebermos de volta os bens ou até que você apresente prova de os ter devolvido, consoante o que ocorrer primeiro.

Deve devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos comunicar a resolução do presente contrato. O prazo considera-se cumprido se enviar os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Os custos da devolução dos bens são por nossa conta. Só responderá por eventual desvalorização dos bens se essa desvalorização se dever a uma manipulação dos bens não necessária para verificar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento.

Caso devolva os bens, pedimos que utilize a embalagem original, se ainda a tiver.